eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
DÁRIO KARDEK DE CARVALHO A SECRETÁRIO(A)
EDIVALDO DE SOUSA RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
ERITANIA MOURA DO NASCIMENTO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ALEX LEÔNCIO CARDOSO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO SAYMO DE SOUSASOARES SECRETÁRIO(A)
HELIO THADEU DE LIMA CASTELO BRANCO SECRETÁRIO(A)
IRANIALDO CARVALHO SILVA SECRETÁRIO(A)
MARCELINO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
MARIA DANIELLA DA SILVA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
MAYANA MENDES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ORLANDO DE MOURA SILVA SECRETÁRIO(A)
PAULO SERGIO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
PEPITA BACELAR DE CARVALHO SECRETÁRIO(A)
VALNICE DE OLIVEIRA RÉGIO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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