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Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos

PEPITA BACELAR DE CARVALHO
SECRETÁRIO(A)
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Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: De Segunda-feira a Sexta-feira: • das 08:00h às 13:00h

Endereço: , Nº - - CEP: .-

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Atribuições da Secretaria
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Tem por Finalidade Prestar Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo Municipal, Emitir Pareceres, Acompanhar Processos Judiciais e Administrativos, Promover a Defesa dos Interesses do Município e Assegurar a Legalidade dos Atos Administrativos Praticados Pela Gestão Pública.
   
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