Data: 09/06/2026
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Porto - PI, Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 18, §4, do Decreto nº11.462/2023. Não houve processo de Atas de Adesão - SRP no período de 2023 até 2026.
Exercício: 2026