Cidade de Porto, 24 de maio de 2022

REGULAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre Parceria Público-Privada da Iluminação Pública

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO, por meio do COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP/PORTO, observando a Lei 8987/1995, Lei 12587/2012, Lei Municipal 483/2018, apresenta o regulamento da Audiência Pública, destinada ao debate e discussões sobre assuntos pertinentes à Licitação Pública, tendo como Objeto a contratação de Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade de concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no Município de PORTO.

DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

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