Cidade de Porto, 15 de abril de 2024

Prefeitura publica Decreto constituindo uma comissão que fará um levantamento dos beneficiários e a forma de pagamento dos recursos oriundo de precatórios relativos a diferença do antigo FUNDEF

PRECATÓRIOS DO FUNDEF:
A Prefeitura de Porto/PI publicou nesta quinta-feira, 29/02, um Decreto constituindo uma comissão que fará um levantamento dos beneficiários e a forma de pagamento dos recursos oriundo de precatórios relativos a diferença do antigo FUNDEF, assim como a forma de pagamento, via ABONO, aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Secretaria Municipal da Educação, especificamente professores e professoras na forma lei.

Essa Comissão será composta por dois representantes do Poder Executivo Municipal de Porto-PI, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os quais um será Presidente da Comissão e outro Secretário da Comissão, dois representantes do Poder Legislativo, especificamente Vereadores e/ou Vereadoras – indicados pela Presidência da Câmara Municipal e dois representantes do Sindicato dos Servidores Público do Município de Porto-PI, devendo ser servidor do quadro de pessoal do município (ativo ou inativo) e associado ou filiado ao mencionado sindicato.

De acordo com a Lei, o valor global dos recursos oriundos da diferença do antigo FUNFEF, especificamente 60% serão rateados e pagos, em forma de ABONO, proporcionalmente à jornada de trabalho a cada professor e professora municipal que efetivamente exerceram as funções do magistério durante o período consignado na ação judicial e os outros 40% serão utilizados pela gestão municipal em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico.

Assim que o Governo Federal repassar os recursos, o valor do abono da diferença do antigo FUNDEF será pago a cada servidor (professor ou professora) ou aos seus legítimos sucessores que se habilitarem e comprovarem documentalmente o direito junto a Comissão criada por este Decreto.

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