A Prefeitura Municipal de Porto publica NOTA DE ESCLARECIMENTO, fazendo alerta à população que a Agespisa não tem autorização para emitir talão de água cobrando à população, tendo em vista que a Justiça não autorizou a AGESPISA a efetuar cobranças, ou melhor, proibiu da mesma emitir fatura, assim como a AGESPISA não tem concessão deste município para explorar tais serviços públicos (água e esgoto), razão pela qual não pode emitir fatura de cobrança.
NOTA DE ESCLARECIMENTO NA ÍNTEGRA
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí, tendo em vista a emissão de fatura (talão de agua e esgoto) ilegalmente pela AGESPISA, vem ao público por meio do presente esclarecer a população portuense que:
1 – a gestão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário continua sob tutela e competência do Município de Porto-PI;
2 – a AGESPISA não tem concessão deste município para explorar tais serviços públicos (água e esgoto), razão pela qual não emitir fatura de cobrança;
3 – a Justiça não autorizou a AGESPISA a efetuar cobranças, ou melhor, proibiu da mesma emitir fatura;
ASSIM, A PREFEITURA ESCLARECE E PEDE QUE TODOS OS CONSUMIDORES NÃO PAGUEM OS TALÕES DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDOS PELA AGESPISA.
