Cidade de Porto, 24 de junho de 2021

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Prefeitura de Porto COMUNICA à população que as contas emitidas pela AGESPISA são irregulares

COMUNICADO IMPORTANTE

A Prefeitura Municipal de Porto, vem por meio deste COMUNICAR à população do Município, que as contas emitidas pela empresa AGESPISA são IRREGULARES, porque a mesma não prestou serviço no mês de outubro, não podendo cobrar nenhuma fatura de água e esgoto.

A AGESPISA não tem mais contrato algum com o Município, é uma empresa inidônea e Tribunal de Contas do Estado do Piauí não autoriza realizar contrato com empresa que não tem regularidade fiscal e trabalhista e muito menos possui alvará de funcionamento no Município.

A legítima concessionária é a empresa SOLUÇÕES DE ÁGUA E ABASTECIMENTO DE PORTO, legítima contratada, e a quem é de direito a emissão das contas, por meio de seus funcionários que visitam as residências municipais.

Informa ainda que o Art. 3º do Decreto nº 038/2019 de 11 de Junho de 2019 do Município PROIBIU que a AGESPISA realizasse qualquer ato de gestão, operação e manutenção dos serviços públicos em questão. Já estando o Município tomando as providências cabíveis para a regularização das ações que prejudicam à população.

Esta atitude da AGESPISA corresponde a um DANO AO CONSUMIDOR DE PORTO. Recomendamos a todos os cidadãos a NÃO PAGAREM AS FATURAS RECEBIDAS e levarem suas contas ao PROMOTOR DE JUSTIÇA, para tomadas de medidas protetivas ao usuário, a partir de terça feira dia 29 de Outubro de 2019.

A Prefeitura reforça o seu compromisso na defesa da POPULAÇÃO e do PATRIMÔNIO PÚBLICO, pois tudo que a AGESPISA alega serem seus bens, são na verdade,do POVO DE PORTO, que pagou por eles ao longo de muitos anos.

A ÁGUA É UM BEM DO POVO!

Atenciosamente,

Dó Bacelar

Prefeito Municipal

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