Cidade de Porto, 26 de setembro de 2022

Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 632/2021 sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação

A Prefeitura Municipal de Porto/PI, publicou DECRETO nº 092/2021. Porto – PI, em 27 de dezembro de 2021, que Regulamenta a Lei Municipal nº 632/2021, de 16.12.2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e dá outras providências.

Decreto 092.2021. ABONO.FUNDEB.2021 Porto

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