A Prefeitura Municipal de Porto/PI, publicou DECRETO nº 092/2021. Porto – PI, em 27 de dezembro de 2021, que Regulamenta a Lei Municipal nº 632/2021, de 16.12.2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e dá outras providências.
Decreto 092.2021. ABONO.FUNDEB.2021 Porto
