Cidade de Porto, 1 de agosto de 2021

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Abertas inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar de Porto. VEJA O EDITAL!

Serão escolhidos cinco conselheiros para o período de 2020 a 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto, iniciou nesta segunda-feira, 29/04, as inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Porto. Cinco conselheiros serão eleitos pelos portuenses para cumprir mandato de quatro anos, de janeiro de 2020 a janeiro de 2024. As inscrições estão sendo feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social(SEMAS) e seguem até 15 de maio.

EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA CCONSELHO TUTELAR 

De acordo com o Edital, os requisitos básicos exigidos dos concorrentes são:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município a mais de 1 (um) ano;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para concorrente do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos
05 (cinco) anos;
g) Ter aprovação em avaliação com questões de múltipla escolha de caráter eliminatório, referente
ao conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras estabelecidas em resolução
pertinente, com nota para aprovação igual ou superior a 7,0 (sete), elaborada e aplicada sobre a
responsabilidade da comissão especial do Art. 6º, inciso 8º desta Lei;
h) Comprovação de escolaridade de no mínimo, Ensino Médio Completo;
i) Noções básicas de Informática;

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